1 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado privilegiado tentado (CP, art. 155, § 2º e § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP... ()

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Doc. 220.3251.4799.7484

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado privilegiado tentado (CP, art. 155, § 2º e § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Prestação pecuniária. Cálculo. Salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplicação analógica do CP, art. 49, § 1º. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento (EDcl no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16/3/2020). É que a prestação pecuniária e a pena de multa são institutos diversos, com consequências jurídicas diversas, de modo que não é possível a aplicação analógica do disposto n... ()

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