1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inovação. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Honorários sucumbenciais. Ação coletiva. Fracionamento. Impossibilidade.

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas razões do apelo especial, dada a preclusão consumativa. 2 - Não há prequestionamento quando a tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial não foi enfrentada no julgado impugnado e também não foi suscitada nos embargos de declaração, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Segundo entendimento firmado perante esta Corte Superior e pelo STF no julgame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9700.6496

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)