1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Nulidade. Acareação negada. Desnecessidade. Discricionariedade do julgador. Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Vítimas atacadas no interior do imóvel. Fundamento válido. Súmula 7/STJ. Atenuante do CP, art. 66. Discricionariedade do julgador. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: «o indeferimento da acareação perante o Tribunal do Júri, por si só, não acarreta cerceamento de defesa já que a admissão da prova se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado que preside o julgamento popular» (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/3/2015). Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias considerado desnecessária a acareação requerida, a revisão do julgado p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)