1 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas... ()

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Doc. 220.6201.2816.2224

2 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Policial militar. Requisito de idade. Ato de comprovação. Omissão do aresto estadual afastada. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ e do STF.

1 - Nos termos do , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, bem como para correção de erro material. O acórdão recorrido, proferido pelo TJBA, dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - Reitere-se que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os argumentos deduzidos no recurso, de... ()

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Doc. 698.7838.1861.2590

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO INCLUÍDO, SEM O SEU CONHECIMENTO, COMO AVALISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

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