AgInt No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2013262/STJ

Doc. 240.5270.2939.2728

1 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade processual. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º. Não citação do ente municipal. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 240.3220.6685.6761

2 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Citação do município. Ausência. Nulidade não configurada. Litisconsórcio facultativo. Divergência jurisprudêncial comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade processual, alegando vício quanto à ausência de intimação do município lesado em ação de improbidade administrativa. Em decisão interlocutória, a tutela antecipada foi indeferida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para suspender os efeitos da sentença condenatória já transitada em julgado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para o fim de desconstituir a decisão de suspensão. II - Em ... ()

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Doc. 240.8201.2842.5658

3 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade processual. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º. Não citação do ente municipal. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 220.4071.1888.2683

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 676.1416.3242.8444

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, ... ()

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Doc. 250.6020.1255.3338

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

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Número 2013262

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