Conforme bem observado no despacho da Comissão Gestora de Precedentes, neste Recurso discute-se a «exclusão dos valores retidos ou descontados a título de vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), imposto de renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e contribuição previdenciária dos empregados, da base de cálculo das contribuições sociais previstas na , III (contribuição previ... ()

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Doc. 240.8260.1254.8760

2 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente presta... ()

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Doc. 470.0549.6160.1420

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença de 2010 - Decisão que rejeita exceção prévia de executividade - Alegada inexistência de fator gerador da obrigação tributária - Título executivo que atende os requisitos do , e do , parágrafos 5º e 6º - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 731.9824.7149.1369

4 - TJSP. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Redistribuição dos autos à E. Justiça Federal. Insurgência descabida. Medicamentos não registados na ANVISA (Tema 1.234, E. STF). Recurso desprovido.

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