1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Quantum de redução pela minorante prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame de provas. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Impossibilidade. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Cabimento do regime inicial semiaberto. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos. Agravo regimental desprovido.
«I. Presentes as circunstâncias do Lei 11.343/2006, art. 42, natureza e a qualidade da droga, não há ilegalidade a ser reparada com relação à aplicação da minorante em 1/4, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II. A pretensão de alteração do quantum redutor demanda revolvimento do acervo probatório, procedimento vedado a teor da Súmula 7/STJ. III. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendada para o caso em qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)