1 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de embargos à execução. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Teses de excesso de execução e preclusão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Execução de despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Responsabilidade do devedor fiduciante. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, e CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único. Penhora do imóvel. Impossibilidade. Bem que não integra o patrimônio do devedor fiduciante. Penhora do direito real de aquisição. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.368-B, caput, c/c o CPC/2015, art. 835, XII.
1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022. 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 3. De acordo com o CF/88, art. 105, III, «a», não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)