1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6291.2959.5356

2 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão de prazo no âmbito local. Não comprovação. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Conforme entendimento desta Corte, a suspensão de prazo recursal pelo Tribunal de origem deve ser comprovada mediante a apresentação de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 3 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 240.3081.2497.3947

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação anterior. Ausência. Majoração indevida. Embargos de declaração acolhidos.

1 - «Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais.» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) 2 - Embargos de declaração acolhidos, com ... ()

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Doc. 231.0021.0990.0977

4 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. 2 - A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução -... ()

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Doc. 250.4011.0486.2791

5 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servido à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

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