1 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Morte de uma das partes. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Ausência de prazo. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prescrição do título. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, que assentou entendimento segundo o qual, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente ( AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/4/2013). 2 - A al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)