1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Prescrição da pretenção punitiva reconhecida em favor dos corréus por acórdão proferido por este STJ. Acórdão extendido por decisão monocrática. Idêntica situação entre os corréus. Necessidade da extensão. CPP, art. 580. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - Preliminarmente, cumpre consignar que o presente agravo regimental se volta contra decisão que deferiu pedido de extensão da prescrição da pretensão punitiva já reconhecido por esta Quinta Turma em favor dos corréus A B G M e M E DE B J, ocasião na qual já foi examinada a questão relativa à incidência do marco interruptivo relativo ao acórdão condenatório, estabelecido pela Lei 11.596/2007, ao delitos praticados antes da sua vigência. Nesse contexto, a análise do agravo regi... ()

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Doc. 230.6230.3941.8638

2 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado, o que não se verifica na hipótese em epígrafe. 2 - No julgado embargado, foi expressamente explicitado que, em se tratando de crime cometido no ano de 1999, não caberia o marco interruptivo da prescrição relativo à publicação do acórdão confirmatório da condenação, estabelecido pela Lei ... ()

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Doc. 230.5010.8912.9532

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamento não atacado da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2 - Na hipótese em tela, a defesa deixou de enfrentar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo ao não cabimento de julgado em habeas corpus como paradigma de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6100.1218.0218

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Aplicação do entendimento determinado pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Na hipótese, o Supremo Tribunal Federal cassou o acórdão emanado por esta Corte Superior que reconheceu a prescrição da prescrição punitiva em relação aos embargantes, determinando a nova análise dos marcos interruptivos com a aplicação da tese de que o acórdão confirmatório de sentença penal condenatória interrompe o curso do prazo prescricional, mesmo antes do período anterior à vigência da Lei 11.596/2007. 2 - Considerando a pena dos embargantes consolidada em 2 anos ... ()

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Doc. 230.7071.0364.8412

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de omissão no julgado. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Reconhecimento. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado impugnado, nos termos do - CPP, o que não se verifica na hipótese. 2 - Tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, deve ser analisada a alegação de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. 3 - Cuidando-se de pena superior a 2 anos e não excedente a 4, incide o lapso prescricional de 8 anos... ()

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Doc. 240.8201.2239.6593

6 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Prescrição executória estatal. Matéria de ordem pública. Reconhecível de ofício. Trânsito em julgado para ambas as parte. Modulação dos efeitos. Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. STF. Trânsito em julgado até 11/11/2020. Necessidade de que o juízo da execução confirme o reconhecimento da prescrição no caso concreto. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. Entretanto, a prescrição executória estatal, por ser matéria de ordem, reconhecível de ofício, foi analisada. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em sessão realizada no dia 26/10/2022, no julgamento do AgRg ... ()

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