1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1080.8509.0610

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema único de saúde. Demanda prestacional na área da saúde. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Proveito econômico inestimável. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Julgados do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de mieloma múltiplo. 2 - Nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15... ()

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