1 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. 2 - Na espécie, esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, no julgamento d... ()

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Doc. 221.1071.0118.9578

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Impugnação genérica e insuficiente. Decisão monocrática mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ (fls. 413-416, e/STJ). A parte agravante afirma que impugnou devidamente a Súmula 83/STJ, por meio da distinção entre o acórdão utilizado na decisão de inadmissibilidade e o caso em tela. 2 - Como estabelecido na decisão agravada, a impugnação da Súmula 83/STJ, por meio da diferenciação dos casos, deve ser uma «(...) análise pormenorizada a... ()

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Doc. 231.2040.6824.1663

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Pleito de restabelecimento da condenação. Violação de domicílio. Alegada existência de justa causa. Denúncia anônima. Fuga do envolvido. Ausência de investigações prévias. Consentimento de morador não comprovado. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a... ()

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