1 - STJ. Processo civil e administrativo. Desapropriação indireta. Cálculo. Indenização. Correção de erro material. Liquidação de sentença. Omissões. Não verificadas. Violação da preclusão e da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Inexistência. Matéria cognoscível de ofício. Dissídio não demonstrado. Recursos parcialmente conhecidos e improvidos.

I - A pretensão recursal em apreço possui conexão com o Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, por meio do qual a recorrente reitera as insurgências ora analisadas, merecendo julgamento conjunto. II - Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisões que, nos autos de execução de sentença, proferida em ação indenizatória por apossamento administrativo, deferiu pedido de realização de perícia contábil e acolheu a impugnação aos cálculos que embasaram os suce... ()

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Doc. 240.3220.6995.2464

2 - STJ. Processo civil e administrativo. Desapropriação indireta. Cálculo. Indenização. Correção de erro material. Liquidação de sentença. Omissões. Não verificadas. Violação da preclusão e da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Inexistência. Matéria cognoscível de ofício. Dissídio não demonstrado. Recursos parcialmente conhecidos e improvidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Pastoril Ribeirão Pires contra a decisão que, nos autos de execução de sentença, proferida em ação indenizatória por apossamento administrativo, deferiu pedido de realização de perícia contábil e acolheu a impugnação aos cálculos que embasaram os sucessivos acordos celebrados entre as partes para parcelamento do precatório, uma vez verificado erro no termo de incidência dos juros compensatórios, em descon... ()

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Doc. 250.4290.6529.4368

3 - STJ. P r o c e s s u a L c I V I L e a d m I n I s t r a t I V o. Desapropriação indireta. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático jurídica. Ausência.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ. 2 - Hipótese em que o aresto embargado concluiu que a inadequação dos cálculos de liquidação aos termos expressos do título judicial configura erro material, não se sujeitand... ()

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