1 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local aplicou, em relação à alínea «c» do permissivo constitucional, os óbices das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, além de apontar ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus. 2 - No agravo interposto contra tal decisão, a defesa mencionou não incidir as Súmulas 283 do STF e 7 do STJ à hipóte... ()

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Doc. 240.9290.5210.8764

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a incidência das Súmula 07/STJ e Súmula 282/STF. Insurgência da parte autora.

1 - No que concerne ao tema do cerceamento do direito de defesa, mantém-se o entendimento de que o conteúdo normativo dos dispositivos invoc ados no apelo nobre, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foi alvo de embargos declaratórios, nem sequer opostos para sanar eventual omissão. Manutenção das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A análise acerca da ocorrência de litispendência, com regra, é restrita às instâncias ordinárias, porquanto necessário reexame de matér... ()

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Doc. 241.2021.1658.6851

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença.

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