1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação civil pública. Acórdão do tribunal de origem alicerçado em fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Não especificação dos dispositivos legais eventualmente violados. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno improvido.
1 - Conforme o entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 2 - Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto combatido, cabia ao ora insurgente a interposição concomitante d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)