1 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança contra acórdão de órgão fracionário desta corte superior. Requisitos formais de admissibilidade. Hipóteses de cabimento.
«1.- Não se pode admitir o mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando: a) não haja juntada do inteiro teor do acórdão impugnado; b) não comprovada pelo impetrante a tempestividade do writ; c) não patenteada nenhuma teratologia no julgamento do feito e; d) caracterizada a natureza de sucedâneo recursal (Súmula 267/STF). 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)