1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Antecedentes penais. Bis in idem não configurado. Natureza e quantidade relevantes. Culpabilidade reprovável. Aumento da pena-base. Proporcional. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)