1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir e... ()

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Doc. 240.6180.6364.5577

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual não há falar em julgamento extra petita nas hipóteses em que o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial e tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência. ... ()

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Doc. 890.0530.4599.9950

3 - TJSP. Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Inexistência de qualquer omissão ou contradição no julgado. Intento meramente infringente. Embargos rejeitados.

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