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1 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Omissão configurada. Deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Aplicação do Lei 1.060/1950, art. 12. Embargos acolhidos.
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2 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Denegação da ordem.
«1. A vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação. 2. Em regra, não há ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, passível de correção via mandado de segurança, na decisão judicial que, acolhendo promoção do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial. 3. A norma inserta no CPP, art. 28 concede ao Juiz a prerrogativa de, considerando os eleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)