1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacada especificamente. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo, ante o óbice da Súmula 182/STJ, considerando que a parte deixou de impugnar de modo específico o reconhecimento da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) como óbice à admissão do seu Recurso Especial. 2 - A mera alegação de haver apontado a violação legal não constitui impugnação adequada à decisão que inadmite o Recurso Especial por ausência de prequestionamento. 3 - ... ()

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Doc. 240.6100.1560.0640

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil e civil. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar. Medicamento injetável.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do 2 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e o... ()

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Doc. 250.6020.1213.3252

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento injetável. Supervisão médica.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que"A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulator... ()

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