1 - A decisão agravada consignou que a jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que se revela cabível a condenação do executado, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte, em atendimento ao princípio da causalidade e tendo em vista que o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada. 2 - Ausente a compro... ()

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Doc. 478.6582.9110.0946

2 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a aplicabilidade do Tema 677 do STJ. Irresignação manifestada pela executada. Não acolhimento. Não constatada eventual decisão surpresa, pois cabe ao magistrado a aplicação do direito. Depósito judicial em garantia do juízo que não implica no efetivo pagamento ao credor. Correta a aplicação do Tema 677 que dispõe: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos fin... ()

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