1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - A alegação trazida apenas nas razões do agravo interno para refutar fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial cons... ()

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Doc. 240.8201.2457.8629

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca sobre o imóvel instituída pela construtora junto ao agente financeiro. Compra e venda de unidade habitacional sem a interveniência da cef. Súmula 308/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2 - O fato de o compromisso de compra e venda de imóvel residencial não ser regulado pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação não afasta a incidência da Súmula 308/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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