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Resultado da pesquisa por:

Doc. 220.9230.1455.3153

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Pretensão de redução do valor arbitrado a título de danos morais. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado ou objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Notificação prévia. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - Agravo i... ()

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