1 - STJ. Processual civil. Comercial. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Deferimento do pedido de homologação da recuperação judicial da devedora. Extinção do feito por novação do crédito. Descabimento. Prosseguimento da ação de conhecimento até a formação do título judicial. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - «Em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi Documento el... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)