1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Munição. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte admite a incidência do princípio da insignificância na situação de porte de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o inexistente ou irrisório perigo à paz social. 2 - Hipótese em que os agravantes ostentam condenações definitivas, um por roubo majorado e o outro por tráfico de drogas, e possuíam sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma munição de calibre.22. ... ()

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Doc. 241.0210.7919.5878

2 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Fixação de honorários advocatícios por equidade. Tema 1.265/STJ. Recursos especiais repetitivos. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Há questão jurídica objeto do presente recurso que diz respeito à tema afetado como repetitivo, com determinação de sobrestamento: Tema 1265/STJ: «Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o p... ()

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Doc. 240.8261.2256.1808

3 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de de... ()

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Doc. 240.6180.6622.8332

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão do sócio do polo passivo. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - In casu, o crédito tributário questionado permaneceu exigível, tendo sido acolhida a pretensão da ora Agravada, tão somente, para afastar a sua responsabilidade como sócio gestor, não havendo, portanto, proveito econômico aferível. III - O § 8º do a... ()

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Doc. 241.2090.8655.3470

5 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial sobrestamento do recurso. Fixação de honorários advocatícios por equidade. Tema 1.265/STJ. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Necessidade de esgotamento da instância ordinária.

I - Como regra, é irrecorrível a determinação de sobrestamento de recursos, a fim de aguardar-se a revisão das súmulas e teses jurídicas sob o rito dos repetitivos ou da repercussão geral, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. II - O sobrestamento do feito na origem se justifica diante da necessidade de esgotamento da instância ordinária, para fins de regular tramitação do recurso especial. Precedentes. III - Emb argos de Declaração não conhecidos.

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