I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, com base na Súmula 568/STJ. A defesa alega irregularidades na quebra de sigilo telemático e extração de dados, apontando acesso aos dados antes da autorização judicial, divergência no método de extração descrito no laudo pericial e quebra da cadeia de custódia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do agravo regimenta... ()

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Doc. 250.1061.0530.1441

2 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade de agravo regimental mantida. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu agravo regimental por intempestividade. 2 - O embargante alega omissão quanto a eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul que afetaram seu escritório, causando indisponibilidade de energia e internet, e requer a superação dos requisitos de admissibilidade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado... ()

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