1 - STF. Agravo regimental em reclamação. Justiça do trabalho e competência. Afronta àADI 3.395 mc/df. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inobservância de relação de pertinência estrita ente o decidido na ADI 3395 e o ato reclamado. 2. Pessoa admitida nos quadros da Administração Pública em 1986, sob o regime celetista e discussão, nos autos originários, sobre a transmudação de tal regime para o estatutário, a partir de posterior vigência de lei municipal que inaugurou o Estatuto dos Servidores Públicos de Juazeiro/BA. 3. Situação específica não contemplada na ADI 3395 MC. 4. Agravo regimental a que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)