1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não há previsão legal ou regimental de cabimento de agravo regimental ou interno contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior, constituindo, assim, erro grosseiro sua interposição contra acórdãos. 2 - Agravo regimental não conhecido. Determinada a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, e a certificação do trânsito em julgado, caso não haja a interposição de recurso e... ()

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Doc. 220.8311.2394.6218

2 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Enunciado 115/STJ. Prévia intimação para regularização do vício. Inércia da parte. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Na decisão ora agravada, o Presidente desta Corte não conheceu do anterior agravo em razão da não regularização da representação processual. Incidência do Enunciado 115 desta Corte. Consignou expressamente que a 2 - Ora, «a ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único do CPC/2015 acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da precl... ()

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Doc. 220.9281.2329.4463

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Indicado vício de contradição. Ausência de demonstração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. 2 - O mero inconformismo com o resultado do julgamento desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9290.5293.8792

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução. Plano collor. Compensação. Possibilidade.

1 - O STJ, em hipóteses similares à presente, tem entendido que deve ser realizada a compensação na execução, considerando-se outros valores morais, tais como a probidade e a boa-fé, bem como a dificuldade de se conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o enriquecimento sem causa. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2021.1469.5402

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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