1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Quadrilha. Nulidade das interceptações telefônicas. Não constatada. Pleito absolutório. Incabível. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Aumento da pena-base fundamentado e proporcional. Agravante genérica disposta no CP, art. 61, II, «g». CP. Cabimento. Ausência de bis in idem. Alegada falta de isonomina em relação a outros acusados. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabíveis. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram de forma devidamente fundamentada pela imprescindibilidade da medida de interceptação telefônica e das sucessivas prorrogações para a obtenção dos indícios de autoria e materialidade delitiva suficientes para a deflagração da persecução penal. Conforme ressaltado, os contatos, as deliberações e as ordens emanadas pelo líder do grupo criminoso eram realizados por meio de conversas telefônicas. Também por telefone eram engen... ()

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Doc. 230.3130.7237.8306

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Fundamentos não atacados da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.

2 - No caso, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre amparados na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ, esta em relação à apontada ofensa ao - CP. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus respectivos recursos. Assim, mostr... ()

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Doc. 240.5080.2816.4818

3 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Operação desfalque. Crime de quadrilha ou bando. Dosimetria. Ausência de similitude fático jurídica. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Incidência da Súmula 168/STJ. Jurisprudência firmada no sentido do acórdão embargado. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.Documento eletrônico VDA41368904 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 02/05/2024 20:48:11Publicação no DJe/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de Controle do Documento: 5811a772-0624-43f4-b463-3f4a95dbdca7

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Doc. 230.9130.6869.5608

4 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Inexistente. Pretensão de rediscussão do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. 2 - Na hipótese, nos declaratórios opostos anteriormente, não foi suscitada omissão do acórdão que julgou o agravo regimental no tocante ao pleito de fixação de regime inicial menos gravoso e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vislumbra-se que pretend... ()

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Doc. 230.7071.0845.0397

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão e contradição inexistentes. Pretensão de rediscussão do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. 2 - Na hipótese, não se verifica a existência de omissão e nem mesmo de contradição no julgado embargado, haja vista que as teses defensivas foram devidamente analisadas e debatidas, de forma suficiente, clara e coerente, por este Tribunal Superior. 3 - Observa-se que os embargantes pretendem,... ()

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Doc. 460.0685.3839.1902

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - VALOR SUPERA 100 VEZES O VALOR DA CAUSA - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - A

finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; - O valor da causa é de R$1.000,00, o valor da multa diária foi fixado em R$5.000,00 e o teto em R$100.000,00,... ()

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