1 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agência nacional de transportes terrestres. Contrato de concessão à iniciativa privada. Rodovia Régis Bittencourt (BR-116). Obras de restauração. Trecho Miracatu-Barra do Turvo/SP. Inexecução parcial do contrato. Configuração. Ausência de fiscalização pela ANTT. Não comprovada. Inexistência de pedido genérico consignada em fundamentação suficiente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, pleiteando, em suma, a fiscalização por parte da autarquia e o cumprimento por parte da contratada das obrigações contraídas por contrato de concessão de rodovia federal. A sentença julgou extinto o feito em parte por perda superveniente do interesse de agir, visto que foram realizadas obras de melhoria e recuperação no trecho, e julgou extinto o feito com resolução do mérito para condenar a empresa a adotar diversas providências par... ()

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Doc. 240.8261.2756.6890

2 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Título judicial. Trânsito em julgado. Responsabilidade solidária. Modificação. Impossibilidade. Plano de recuperação judicial. Cláusulas. Discussão. Súmula 284/STF.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se, em impugnação de crédito, é possível afastar a solidariedade no pagamento da obrigação reconhecida por sentença transitada em julgado. 2 - A fase de habilitação e impugnação de crédito é aquela em que se verifica, a partir dos livros da devedora e dos documentos juntados pelo credor, o valor e a classificação do crédito, de modo a formar o quadro geral de credores. 3 - Não há como reabrir discussões acerca de títulos jud... ()

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Doc. 251.9163.1609.2384

3 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu o pedido de restituição do bem. INCONFORMISMO da requerida deduzido no Recurso. EXAME: Acordo firmado entre as partes já homologado pelo r. Juízo de origem. Perda superveniente do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.

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