1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Renovatória. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensões de expediente forense não comprovadas no momento de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, os feriados locais, bem como as suspensões de expediente forense, devem ser comprovados no momento de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior. 2 - Não tendo o recorrente, no momento de interposição do agravo em recurso especial, comprovado as suspensões de expediente nos dias 14, 20 e 22/4/2022, e não sendo possível fazê-lo nesta oportunidade, intempestivo se mostra o recurso interposto no dia 9/5/2022. 3 - Razões recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2939.1226

2 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Inconformismo manifestamente descabido. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.2220.5024.9975

3 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento c/c pedido de tutela de urgência. Tutela indeferida. Recurso da autora. Recorrente que pretende a limitação dos descontos em 30%. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Indevida a aplicação analógica da limitação dos empréstimos consignados àqueles com débito em conta corrente e cartão de crédito. Entendimento consagrado em precedente vinculante. Tema 1085. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda da devedora, para uma melhor condução da conciliação. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)