1 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

1 - Estes embargos apenas insistem em argumentos não acolhidos anteriormente, quanto ao pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, bem como quanto ao pleito de nulidade do feito por ausência de intimação do Ministério Público Estadual em sede de agravo regimental. 2 - Diante do abuso do direito de recorrer, determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0100.6495.7354

2 - STJ. Sustentação oral. Intimação. Hipóteses de cabimento. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade por falta de intimação do julgamento do regimental. Desnecessidade. RISTJ, art. 258. Sustentação oral incabível na espécie. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III, (EOAB. Redação da Lei 14.365/2022) . Embargos de declaração rejeitados. CPC/2015, art. 994, VI e VIII.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes antes do julgamento do recurso. 2 - Como se extrai do , § 2º-B, III, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)