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Resultado da pesquisa por:

Doc. 230.3280.2536.7755

1 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Procuração nos autos. Ausência. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Regularização tardia. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Instância especial. Inaplicabilidade.

1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - No caso, verifica-se que, embora regularmente intimada para sanar o vício apontado, a parte agravante se quedou inerte. Assim, escorreita a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 115/STJ, sendo ... ()

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