1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Justiça gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). 2 - Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o STJ de modificar a conclusão a... ()

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Doc. 988.6108.9374.1926

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a emenda da petição inicial do feito executivo - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário, em que se mostra possível identificar o devedor que a assinou - Ausência de impugnação dos executados em relação às assinaturas eletrônicas apostas nos documentos apresentados - Suficiência da documentação apresentada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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