1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A apresentação de manifestação de maneira espontânea pela parte ré supre a ausência de citação, não havendo falar em nulidade em decorrência da ausência de prejuízo, uma vez que foi atingida a finalidade do ato. Precedentes. 3 - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior orienta que a citaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)