1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Acolhimento. Agravo interno. Novo julgamento. Embargos de declaração. Presidência. Acolhimento. Não cabimento. Limites estritos do recurso não respeitados. Reconsideração. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno conhecido e provido.

1 - Caracterizado o erro material no julgamento do acórdão recorrido, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para novo julgamento do agravo interno. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material, não se podendo acolhê-los quando pretendida, em verdade, a revisão do julgado proferido em s... ()

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Doc. 240.8261.2892.1518

2 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

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Doc. 240.4161.1716.2151

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.

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