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Doc. 231.1010.8173.7630

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Presc indibilidade. Precedentes.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, oportunidade em que consignou a prescindibilidade de chamamento ao processo de liquidação dos outros sujeitos passivos que constaram na ação coletiva de conhecimento. 2 - O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - Reiterado entendimento jurisprude... ()

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Doc. 720.6039.4248.0861

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENNTENÇA.

Decisão indeferindo utilização da ferramenta «Sisbajud". Sistema que permite busca de ativos financeiros. Alteração da ordem legal de preferência que demanda elementos concretos. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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