1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Reexame de provas. Agravo não provido.

1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência. 2 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que ficou demonstrada a existência de vínculo associativo entre os réus, de forma estável e permanente, visando o comércio ilegal de drogas, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O mesmo óbice sumular se ap... ()

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Doc. 231.2040.6673.5142

2 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339/STF, tese de... ()

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