1 - STJ. Tributário. Recurso ordinário. Taxa de incêndio. Lei 6.763/1975, art. 113, IV, na redação da Lei 14.938/2003, ambas do estado de Minas Gerais. Inadequação constitucional. Ilegitimidade. Julgamento pelo STF. Re 643.247/SP. Acórdãos do tribunal de origem e desta corte em confronto com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso ordinário provido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma desta Corte, ao fundamento de que «é legítima a taxa de incêndio instituída pela Lei Estadual 6.763/75, com redação dada pela Lei 14.938/2003, visto que preenche os requisitos da divisibilidade e da especificidade e que sua base de cálculo não guarda semelhança com a base de cálculo de nenhum imposto (RMS 21.049/MG e 21.280/MG, Relator Ministro João Ot... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4000.3900

2 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de incêndio. Inconstitucionalidade. Tema 16/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral.

«1 - Consoante entendimento firmado Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a cobrança de taxa visando a prevenção e o combate a incêndios (Tema 16/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9250.2000.6800

3 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso ordinário. Taxa de incêndio. Lei 6.763/1975, art. 113, IV, na redação da Lei 14.938/2003, ambas do estado de Minas Gerais. Inadequação constitucional. Ilegitimidade. Julgamento pelo STF. Re 643.247/SP. Acórdão do tribunal de origem em confronto com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Recurso ordinário provido, em juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Embargos de declaração. Alegada omissão, com violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/06/2018. II - No voto condutor do acórdão embargado, de modo claro e coerente, a Segunda Turma do STJ deixou consignado que, «em sede de juízo de retratação, restrito à questão de mérito objeto da repercussão geral, não cabe ao STJ conhecer de questões preliminares, implicitamente rejeitadas no acórdão submetido à retratação, tais como a questão r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.4349.3517.0261

4 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto por Caíque Guilherme da Silva Viegas contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. 2. O agravante foi submetido a exame criminológico, obtendo parecer favorável. 3. A decisão recorrida foi fundamentada na conclusão do relatório psicossocial, que indicou aspectos negativos em relação ao agravante. II. Questão em discussão 4.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.7076.3762.6143

5 - TJRJ. PETIÇÃO CÍVEL APRESENTADA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO DIA 22/03/2025, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO ALCANCE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE AO REQUERENTE, A SER CUMPRIDA NA AÇÃO 0818100-58.2023.8.19.0066, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIAMENTE DISTRIBUÍDO A ESTA COLENDA CÂMARA, CUJA CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO AFASTOU A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E ENFERMAGEM VINTE E QUATRO HORAS PELA EMPRESA REQUERIDA. PRETENSÃO QUE DEIXOU DE SER APRECIADA POR NÃO SE PRESTAR O PLANTÃO JUDICIAL À REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO NO ÓRGÃO JUDICIAL ORIGINÁRIO. QUESTÃO JÁ JUDICIALIZADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014394-36.2025.8.19.0000. PLEITO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)