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Doc. 230.5091.0398.8497

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Agravo regimental não provido.

1 - O roubo perpetrado com violação de patrimônios de diferentes vítimas, ainda que num único evento, configura a literalidade do concurso formal de crimes, e não apenas de crime único. 2 - Plena consciência dos agentes de que, entre os bens subtraídos, a aliança usada pelo carteiro vítima não integrava as mercadorias transportadas pela empresa de Correios, também vítima da ação delitiva, cujos malotes e pacotes estampavam seu timbre institucional. 3 - Agravo regimental não ... ()

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Doc. 189.3587.6166.3470

2 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir de contas. Primeira fase. Decisão que limitou a prestação de contas ao prazo decenal. Inconformismo. Não cabimento. Obrigação de coerdeiros de prestar contas sobre imóveis comuns. Incidência da prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Decisão mantida. Recurso improvido

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