1 - STF. Agravo regimental. Adicional de assiduidade devido aos servidores do estado do espírito santo. Extensão aos serventuários dos cartórios extrajudiciais. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Decisão rescindenda que não incorreu em erro de fato nem ofendeu literal disposição de lei. Recurso a que se nega provimento.

«I - O STF firmou entendimento no sentido de que o adicional de assiduidade é devido tão somente aos servidores da Administração estadual, sendo impossível a sua extensão aos serventuários de cartórios extrajudiciais. Súmula 339/STF. II - A questão objeto dos autos não se enquadra nas hipóteses invocadas pelo autor na ação rescisória, e a decisão rescindenda não incorreu em erro de fato nem ofendeu literal disposição de lei. III - Agravo regimental a que se nega provime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6352.1000.0800

2 - STF. Competência. Conflito federativo. Alcance da alínea «f» do, I do CF/88, art. 102.

«A competência prevista na alínea «f» do inciso I do artigo 102 da Carta da República envolve causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, não alcançando contenda a revelar mero interesse econômico do ente político, insuscetível de abalar o pacto federativo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)