1 - STF. Agravo regimental. Adicional de assiduidade devido aos servidores do estado do espírito santo. Extensão aos serventuários dos cartórios extrajudiciais. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Decisão rescindenda que não incorreu em erro de fato nem ofendeu literal disposição de lei. Recurso a que se nega provimento.

«I - O STF firmou entendimento no sentido de que o adicional de assiduidade é devido tão somente aos servidores da Administração estadual, sendo impossível a sua extensão aos serventuários de cartórios extrajudiciais. Súmula 339/STF. II - A questão objeto dos autos não se enquadra nas hipóteses invocadas pelo autor na ação rescisória, e a decisão rescindenda não incorreu em erro de fato nem ofendeu literal disposição de lei. III - Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. 143.6352.1000.0800

2 - STF. Competência. Conflito federativo. Alcance da alínea «f» do, I do CF/88, art. 102.

«A competência prevista na alínea «f» do inciso I do artigo 102 da Carta da República envolve causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, não alcançando contenda a revelar mero interesse econômico do ente político, insuscetível de abalar o pacto federativo.»

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Doc. 432.4408.1290.9629

3 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Exequibilidade. Lei 10.931/2004 (tema 576). Decisão mantida. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 262.5801.7992.2590

4 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE . Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem imprimir efeito modificativo ao julgado .

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Doc. 220.3151.1903.8289

5 - STJ. processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização, por ser incabível contra decisão monocrática do Presidente da TNU. 2 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de combater especificamente todos os fundamentos do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ, que está alinhada com o , § 1º. 3 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 897.9072.1674.1717

6 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Tentativa de introdução de entorpecente no interior do presídio. Pleito de absolvição, sob a alegação de que o sentenciado não pode ser punido por ato de terceiro. Inadmissibilidade. Comprovação do fato por meio de procedimento investigatório regularmente efetuado. Fixação da perda de 1/3 dos dias remidos bem fundamentada e que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não acolhido

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Doc. 144.2833.3007.6100

7 - TJSP. MONITÓRIA. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi». Desnecessidade. Decorrido o quinquênio para o ajuizamento da ação contados da emissão das cártulas. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido.

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Doc. 143.1824.1027.4600

8 - TST. Embargos de declaração. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional (conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 e pela Súmula 331, V, do TST).

«Hipótese em que inexistente a alardeada omissão no julgado. Ademais, mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja impugnação pela via integrativa. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. 745.5875.2022.0146

9 - TJRJ. E M E N T A

Recurso em Sentido Estrito. Violência doméstica. Deferimento liminar de medidas protetivas de urgência em favor da vítima (proibição de contato, de aproximação e de frequência à residência e ao local de trabalho da vítima) pelo prazo de 01 (um) ano. Alegação de insuficiência de provas capazes de justificar a imposição de tais medidas. Recurso manifestamente incabível. Decisão atacada que não se encontra no rol taxativo previsto no Impossibilidade de aplicação... ()

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Doc. 997.8208.9913.4884

10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. Exequente que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não sua Procuradoria. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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