1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade administrativa. Valor da indenização. Sucumbência. Súmula 7/STJ. Incidência. Impossibilidade de aferir fatos e provas. Competência interna do STJ. Preclusão. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A competência interna dos órgãos do STJ, exatamente por estar prevista em seu Regimento Interno, é tida como relativa, e portanto, deve ser arguida na primeira oportunidade, antes de ser proferida a decisão monocr... ()

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Doc. 240.1080.1973.7282

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade administrativa. Valor da indenização. Sucumbência. Súmula 7/STJ. Incidência. Impossibilidade de aferir fatos e provas. Competência interna do STJ. Preclusão. Precedentes. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de sentença que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A competência interna dos órgãos do STJ, exatamente por estar prevista em seu Regimento Interno, é tida como relativa, e portanto, de... ()

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Doc. 590.6169.5876.1027

3 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Insurgência contra decisão envolvendo liminar em ação possessória. Decisão judicial da qual cabe recurso próprio, que já fora interposto. apelação - tendo havido não conhecimento de agravo de instrumento anterior, pois a decisão atacada é sentença «stricto sensu". Art. 5º, II, da Lei . 12.016/09. Súmula 267/STF. Petição inicial liminarmente indeferida

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