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Doc. 241.0110.6466.1414

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Matéria de ordem pública. Recálculo de ofício. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Reexame. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Nova análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. 3 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência... ()

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Doc. 241.2021.1868.0163

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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