1 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Policial. Demissão. Ilícito administrativo e ilícito penal. Instância administrativa. Autonomia.

«I - Servidor policial demitido por se valer do cargo para obter proveito pessoal: recebimento de propina. Improbidade administrativa. O ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias. II - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS 4Acórdão/STF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; MS 21.293, Relator Ministro ... ()

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Doc. 197.1174.6001.3800

2 - TJMG. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício. Rejeição. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Não reconhecimento.

«Não há que se falar em nulidade do feito, por ausência de quantificação dos votos, em relação aos quesitos formulados e submetidos ao Conselho de Sentença, tendo em vista que as decisões do Tribunal do Júri, a teor do que dispõe o , são tomadas por maioria dos votos que, no caso, ressai atestada pelo próprio encaminhamento judicial do feito e pelo comportamento de validação exercido pelas partes que a tudo acompanharam. Uma vez constatada a maioria, situação ac... ()

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Doc. 495.5984.8084.8319

3 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE IDOSA (61 ANOS) E QUE COMPROVOU A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. QUADRO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE COADUNA COM AS PRESCRIÇÕES CONSTANTES Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c cobrança (visando à implementação de proventos estabelecidos a título de piso nacional dos profissionais da educação), indeferiu o benefício da gratuidade de justiça por ela pleiteado e determinou o recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 473.0609.8240.1222

4 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e do respectivo débito, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, e condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Ação originária fundamentada na indevida cobrança de débito apurado em alegado desvio de consumo e na manutenção da cobrança mesmo após sucessivas reclamações administrativas. ... ()

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