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Resultado da pesquisa por:

Doc. 231.0060.7168.0564

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pensão alimentícia. Malversação dos valores não demonstrada. Inexistência de interesse de agir. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior é no sentido de que a prestação de contas dos valores pagos a titulo de pensão alimentícia só se justifica quando constatada malversação da quantia pelo guardião. 2 - Concluindo o Tribunal a quo, após detido exame de fatos e provas, pela inexistência de desvios ou má administração dos valores repassados pelo insurgente a sua filha, fica vedado ao STJ rever tal posicionamento, dada a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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