1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 140, «caput». Condenação. Pedido de nulidade da ação penal. Cumprimento integral da pena. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Inteligência da Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo sido declarada extinta a pena imposta à Paciente, não é o habeas corpus o instrumento processual adequado para se buscar o reconhecimento da pretendida nulidade da ação penal. Inteligência da Súmula 695 da Suprema Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)