1 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Ação pauliana. Fraude contra credores. Decadência. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame pela corte local até de ofício. Prazo. Art. 178, § 9º, V, «b», do cc/1916. Fraude na alienação de bem imóvel. Termo inicial. Transcrição no registro imobiliário. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que pretensão de anular negócio jurídico fundada em erro, dolo, simulação, fraude ou coação, nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, vigente à época em que firmados os ajustes, prescreve e m quatro anos, contados da data da celebração (AgRg no AREsp. 519.852/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)