1 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios não fixados em decisão proferida na fase de liquidação. Majoração incabível. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.1803.6497

2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios não fixados em decisão proferida na fase de liquidação. Majoração incabível.

1 - A fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação é medida excepcional, a ser verificada quando houver litigiosidade entre as partes a ensejar a atuação contenciosa de seus patronos. Precedentes. 2 - Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no , § 11, quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória em que não houve a fixação desses honorários. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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